Como o concurso municipal do Cabo de Santo Agostinho, realizado em 2010, teve o seu prazo de validade expirado em 31 de janeiro de 2015 e dessa forma não existem concursos vigentes para novas convocações de servidores municipais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Luiz Cabral de Oliveira Filho, para a realização de seleção simplificada e concurso público. Em janeiro de 2017, o prefeito editou um decreto diante da situação verificada na época, devido à existência de diversos contratos temporários vencidos. Dessa forma, em caráter extraordinário, foi realizada a prorrogação provisória de tais contratos a fim de se evitar a descontinuidade dos serviços essenciais no município.
Através de reuniões entre a Prefeitura e o MPPE, ficou acordado que seriam realizadas seleções simplificadas para contratações temporárias de pessoal, bem como a realização de concurso público na sequência, para regularizar o quadro de pessoal e manter o serviço sem prejuízo aos usuários. “É essencial para o bom funcionamento do serviço público oferecido pelo município à população, pois o último concurso foi em 2010. Faz-se necessário o preenchimento das vagas para que a qualidade seja mantida”, assegurou a promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais.
O TAC tem como objetivo a adequação dos procedimentos de contratação dos servidores e agentes colaboradores com o Poder Público. Os compromissos gerais a serem adotados pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho são os seguintes: conclusão do processo seletivo simplificado até o dia 31 de outubro de 2017 com a validade de um ano, visando suprir as necessidades emergenciais de prestação dos serviços essenciais e contínuos, sendo possível a renovação por mais um ano; apresentação de relatório consolidado dos contratos temporários de excepcional interesse público para averiguação do quantitativo dos servidores que precisam ser contratados e quadro de vagas que necessitam ser preenchidos em concurso público; contratação de empresa especializada em concursos de provas e títulos no âmbito do município até dezembro de 2017; após a homologação do concurso, serão chamados os profissionais necessários ao preenchimento das vagas segundo um calendário elaborado pelo município de maneira de assegurar a substituição dos contratos temporários por servidores efetivos; preenchimento dos cargos vagos da Faculdade de Ciências Humanas e Aplicadas do Cabo.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no TAC, será aplicada ao gestor do município, após a devida comprovação do inadimplemento, multa diária de R$ 1 mil até o efetivo restabelecimento do cumprimento do TAC acordado.
