O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a inelegibilidade do ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho. A decisão saiu na última segunda-feira (26), mas Isaac nega veementemente, através de sua assessoria jurídica, que esteja inelegível.
De acordo com o Bahia Notícias, Isaac foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em 2022, por improbidade administrativa. Na ocasião, a Justiça determinou a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e aplicou multa ao ex-prefeito.
Mesmo depois desse vai e vem da justiça e dessa nova decisão judicial, o ex-prefeito continua afirmando que segue habilitado para cargos públicos.
“No dia 25 de maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a nova redação do art. 11 da Lei de improbidade administrativa, que antes permitia a condenação por ato de improbidade mediante imputação fundamentada, unicamente no caput do dispositivo, deve incidir imediatamente na espécie, não mais se admitindo a condenação por mera ofensa aos princípios da Administração Pública não tipificada expressamente em qualquer de seus incisos. Assim, não incide qualquer sanção de inelegibilidade”, diz a nota da assessoria jurídica.
Informações do Blog Carlos Britto
