Na sessão da Casa Plínio Amorim última terça (15), foram aprovados 3 Projetos de Lei de Autoria do Vereador Paulo Valgueiro, que tratam de acessibilidade, cuidado e atenção à saúde a grupos prioritários, do reconhecimento profissional dos condutores de ambulância e veículos de transporte de pacientes e das políticas públicas municipais voltadas paras as pessoas em situação de rua.
Por meio do Projeto de Lei n° 62/2020, o vereador Paulo Valgueiro busca garantir que os laboratórios de análises clínicas conveniados à rede pública de saúde de Petrolina façam a coleta domiciliar de material para realização de exames laboratoriais em pessoas idosas, acamadas ou portadoras de necessidades especiais. Após a sua sanção, os laboratórios devem afixar a lei em local de fácil acesso aos pacientes e o seu descumprimento implicará em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“É necessário que a gestão de saúde pública municipal dê uma atenção prioritária, direcionada e especial a esse público que, geralmente, tem limitações na locomoção e necessita de um atendimento direcionado para terem uma melhor qualidade de vida”, frisa Valgueiro.
Pelo Projeto de Lei n° 63/2020, atendendo a uma reivindicação das categorias, Valgueiro propõe o reconhecimento dos condutores de ambulância e veículos de transporte de pacientes como Profissionais de Saúde, no âmbito do município de Petrolina.
Desta forma, aos profissionais contratados com a função específica de conduzir ambulância e veículos de transporte de pacientes de hospitais, centros de saúde, clínicas, asilos e assemelhados, das redes de saúde pública e privada, no transporte de pacientes para tratamento e no Serviço de Atendimentos Móvel de Urgência – SAMU, serão assegurados os direitos e os benefícios concedidos aos Profissionais de Saúde.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 78/2020, apresentado pelo vereador Paulo Valgueiro, em coautoria com o colega Vereador Gilmar Santos, visa instituir a Política Municipal para População em Situação de Rua e cria o Comitê Intersetorial para o mesmo público. O Projeto também prevê a implementação de políticas públicas para promover a cidadania e garantir os direitos humanos desse público marginalizado na sociedade à igualdade e equidade no acesso aos serviços de assistência social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.
“Esse PL permitirá a valorização e respeito às condições sociais, a atenção e proteção desse público, tornando obrigatório também, a implementação de políticas públicas municipais integradas de valorização profissional dos que atuam na rede de proteção social. O número desse público é cada vez mais crescente, visto nas ruas da cidade, e a administração pública tem a obrigação de promover a dignidade humana e garantir serviços a esse público que vive à margem da sociedade e merece respeito”, conclui Valgueiro.
Vale lembrar que a questão das pessoas em situação de rua é uma preocupação antiga do legislador que, desde o início de seu mandato, elenca e defende proposições para garantir a dignidade humana a essas pessoas, buscando inseri-las ao convívio social e ao seio familiar e o acesso dos moradores em situação de rua a serviços essenciais com a implementação de políticas públicas municipais de proteção social.
Os 3 Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade pelos colegas vereadores e seguiram para a sanção do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho.
Mônia Ramos/ Jornalista
Assessoria de Imprensa da Bancada de Oposição Petrolina
