Desde 2017, em razão da Lei Estadual nº 15.988, hospitais, clínicas e consultórios que atendem pessoas com câncer são obrigados a afixar cartazes informando os direitos desses pacientes. Nesta quarta (17), a Comissão de Finanças aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 649/2019, de iniciativa do deputado Joaquim Lira (PSD), que acrescenta novas informações na lista de benefícios. O texto, acatado nos termos de um substitutivo, também prevê que essa divulgação poderá ser feita por meio digital, a critério dos estabelecimentos.
A proposta teve como relator o deputado Antonio Coelho (DEM) e determina que, no rol de direitos garantidos aos pacientes com câncer, constem, entre outros, aposentadoria por invalidez, isenção de Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria, redução de tributos na aquisição de veículos adaptados, quitação de financiamento da casa própria e saques do FGTS, além do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados em Pernambuco e do fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Na justificativa do projeto original, Joaquim Lira destaca que o câncer é “a segunda patologia que mais mata pessoas em todo o mundo”. “No Brasil, em 2018, foram registrados mais de 500 mil casos de neoplasia, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca). Com esses números alarmantes, nada mais justo que ampliar a divulgação dos diferentes direitos sociais de seus pacientes, adquiridos para amenizar o combate à doença e melhorar a qualidade de vida deles.”
O colegiado ainda aprovou mais quatro proposições. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1219/2020, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse extra ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de Pernambuco (Sassepe), em face da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A matéria também recebeu aval da Comissão de Administração Pública. Na reunião de Finanças desta manhã, presidida pelo deputado Lucas Ramos (PSB), outros sete projetos de lei foram distribuídos para relatoria.
