O Código Estadual de Proteção aos Animais poderá se tornar mais completo a partir da aprovação de propostas que tramitam na Alepe. Nesta quarta (11), diversas comissões da Casa irão votar matérias que alteram a Lei nº 15.226/2014, incluindo novas ações protetivas e ampliando as punições.
O PL nº 662/2019, do deputado Romero Albuquerque (PP), inclui novos termos ao Art. 2º da lei. O trecho lista as práticas que são vedadas no tratamento com os animais, como enclausurá-los com outros que os molestem e obrigá-los a realizar trabalhos exorbitantes. Novas ações, a exemplo da utilização de animais em lutas, condução de animais presos a veículos motorizados em movimento, e abuso sexual dos animais, podem ser inseridas nesse rol de proibições a partir da aprovação do projeto. A proposta, que recebeu substitutivo da Comissão de Justiça, será apreciada, nesta quarta, no colegiado de Administração Pública.
O colegiado também irá discutir outra matéria proposta por Albuquerque. O PL nº 823/2019 aumenta o valor da multa mínima – de R$ 500 para R$ 1 mil – para aqueles que descumprirem os artigos previstos no Código de Proteção aos Animais. A mesma proposição também será analisada nas Comissões de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico.
