Aprovado por unanimidade nesta quarta (26), o relatório da Comissão Especial da Reforma da Previdência da Alepe recomenda a rejeição integral da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019, em tramitação no Congresso Nacional. O documento elaborado pelo relator do colegiado, deputado João Paulo (PCdoB), aponta “notório prejuízo imposto à classe trabalhadora” caso a proposição seja aprovada.
O relatório faz críticas à desconstitucionalização de direitos, uma vez que a PEC prevê que leis complementares possam regulamentar direitos constitucionais como benefícios, idade mínima, tempo de contribuição e regras de cálculo. E alega, baseando-se em informações da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) e da CPI da Previdência Social do Senado, que o déficit previdenciário e da seguridade social só passaram a existir a partir de 2016, “por força da recessão econômica”.
João Paulo aponta falta de debate com a sociedade e critica o Governo Federal por não ter adotado medidas que, segundo ele, poderiam ajudar a sanear o déficit previdenciário. Entre elas, a cobrança dos grandes devedores da Previdência, a redução no pagamento de serviços da dívida e medidas de incentivo à geração de emprego. O documento opõe-se, ainda, à retirada dos regimes próprios dos Estados e municípios da proposta.
O relatório, com cerca de 80 páginas, destaca ainda que as mulheres são as mais atingidas pela Reforma da Previdência, com a exigência de idade mínima de 62 anos e de contribuição por 20 anos para se aposentar com 100% da média dos salários recebidos. E faz alusão ao aumento na idade mínima para os professores da Educação Básica.
Outra conclusão do relatório é que a PEC 6/2019 aprofundará as desigualdades sociais com a redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos carentes, e vai retirar direitos dos servidores públicos. “A proposta representa um antagonismo total a lutas e conquistas de séculos da classe trabalhadora. Se ela for aprovada, uma parcela insignificante dos trabalhadores irá conseguir se aposentar”, disse João Paulo, que defendeu que as mudanças na Previdência não atinjam trabalhadores que já estão no mercado de trabalho.
Presidente do colegiado, o deputado Doriel Barros (PT) salientou que a Comissão realizou audiências públicas em todas as regiões do Estado e reuniões municipais, para que os trabalhadores pudessem participar da discussão que deu origem ao relatório. Ele disse que o documento será encaminhado a todos deputados estaduais e federais e senadores de Pernambuco, além de prefeitos, vereadores, Governo do Estado e organizações da sociedade. E um material informativo deve ser feito para distribuição para a população. “Esta proposta de Reforma da Previdência não vai atender a realidade do País, não vai gerar emprego ou diminuir os problemas sociais. Muito pelo contrário: vai aprofundar a desigualdade e a miséria”, avaliou.
De acordo com Doriel Barros, será pedida à Casa a prorrogação, por mais 60 dias, dos trabalhos da Comissão Especial. “Vamos acompanhar a discussão no Congresso Nacional e nos debruçar no debate sobre os estados e municípios”, anunciou. Além dele, votaram a favor do relatório as deputadas Teresa Leitão (PT), vice-presidente do colegiado, e Dulcicleide Amorim (PT).
Tribuna – Durante a Reunião Plenária, o deputado Alberto Feitosa (SD) abordou o tema da Reforma da Previdência. Ele elogiou a iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de se reunir com governadores para tentar concluir um acordo para reinserir Estados e municípios na proposta. Ele também registrou a aceleração na liberação de emendas parlamentares federais e cobrou do Poder Executivo estadual ação semelhante. “Nós estamos cumprindo nosso papel. É importante que o Governo do Estado cumpra o pagamento de nossas emendas, que são impositivas”, disse. ( Alepe).
