Contra a oposição do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério da Educação, o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) negociou a recolocação na pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), amanhã (quarta-feira, 05), do seu parecer a projeto de lei beneficiando os professores da rede pública. O relatório de Rodolfo destina como adicional ao salário do magistério 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
“Contra tudo e contra todos, lutarei pelo rateio dos precatórios aos professores”, declarou Rodolfo nesta terça-feira (4), em entrevista a uma emissora de rádio. Na sessão da CFFC da semana passada, por solicitação do TCU e do MEC, a deputada Carla Zambelli (PLS-SP), com quem o deputado pernambucano discutiu acaloradamente, pediu, primeiro, a retirada de pauta do parecer, sem sucesso, diante da firme resistência de Rodolfo, e depois solicitou vistas (adiamento).
O TCU proibiu o repasse como adicional salarial dos 60% dos precatórios no Fundef em junho passado, por liminar, transformada em decisão em dezembro. Segundo Rodolfo, as prefeituras vinham aplicando 60% dos precatórios em adicionais salariais dos professores, seguindo determinação da Lei 11.464/2007, que regulamenta o Fundef, até que em junho de 2018 a liminar do TCU suspendeu a destinação. Ocorreu, então, na visão do deputado pernambucano, uma divisão “inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que não tiveram direito ao adicional.
“Não é justo que, por um simples entendimento do TCU, uma parte dos professores tenha recebido e outra, não”, enfatiza Rodolfo. Exemplifica entre os que não receberam os professores de Ibirajuba, no agreste de Pernambuco, cuja prefeitura possui R$ 4 milhões de precatórios do governo federal no Fundef para usar como adicional salarial e está impedida de aplicá-los em benefício do magistério local.
Pressão – Na sessão da CFFC da semana passada, Rodolfo declarou que “a Câmara dos Deputados não vai baixar a cabeça para o TCU, que é um órgão de assessoramento do Poder Legislativo e está fazendo pressão, nesse plenário, para retirar de pauta o parecer”. Relatou ter sido procurado pelo TCU e pelo MEC para votar contra os professores. “Eles perderam tempo”, afirmou, na ocasião.
Fernando Rodolfo é relator na CFFC da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, que estabelece a obrigatoriedade. Seu parecer informa que R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007.
Desse total, sublinha o parecer, cerca de R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei que regulamenta o Fundef. “O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma justíssima reivindicação dos professores”, conclui o parecer que retorna amanhã (quarta, 5) à pauta da Comissão.
