A conselheira Teresa Duere expediu no último dia 28 uma Medida Cautelar determinando à Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas da Cidade do Recife que suspenda todos os atos administrativos relativos ao Pregão Eletrônico nº 006/2017, que tem como objeto a locação de 454 veículos, sem combustível e sem motorista, com manutenção preventiva e corretiva, no valor estimado de R$ 16.770.400,00
A Cautelar decorreu de uma demanda protocolada pela empresa HS Lira Locadora de Veículos Ltda com objetivo de que fosse avaliada sua desclassificação a partir de critério de qualificação manuseado de forma “supostamente irregular”.
Sendo assim, o TCE solicitou à Secretaria esclarecimentos e justificativas em relação ao conteúdo da representação apresentada pela empresa. No entanto, como o prazo para apresentação de esclarecimentos expirou em 20/08 e o órgão não apresentou suas contrarrazões, levando a conselheira a expedir a Medida Cautelar que deverá ser referendada na Primeira Câmara.
