Uma Auditoria Especial feita pelo TCE na prefeitura de Surubim, exercício financeiro de 2016, para analisar regularidade das despesas com prestadores de serviços entre 2013 a 2016, foi julgada irregular, pela Primeira Câmara, na última quinta-feira (25), pela conselheira substituta Alda Magalhães.
A Auditoria apontou como responsáveis o então prefeito Túlio José Vieira, além de secretários e membros da Comissão Permanente de Licitação. No voto, foram apontadas despesas acima do limite de dispensa de licitação, sem prévio certame, sendo R$ 457.449,32 relativo a abastecimento de água em carros pipas e R$ 42.396,00 a capacitação e serviços como instrutores.
A defesa justificou o gasto dizendo-se respaldada na situação de emergência em que se encontrava o município, decorrente da seca, juntando decretos estaduais reconhecendo a adversidade. De acordo com voto, mesmo comprovada a alegação, não é eliminado a mácula, pois não foi apresentado o processo de dispensa com justificativa de preço e escolha de fornecedor, tampouco publicação em imprensa oficial, dificultando a análise das razões da escolha e os seus critérios.
Outras irregularidades encontradas foram em relação à licitação na contratação de empresa para realização de concurso, feita pelo Fundo Municipal de Saúde. Além de ausência de motivação da proposta técnica, também houve critério restritivo de competitividade, entre outros.
Multas – Além de julgar irregular a relatora do processo (TC n° 1605831-8) aplicou multa no valor de 23.548,50 ao ex-prefeito do município. Também foram aplicadas multas aos secretários de Juventude, Agricultura e Saúde no valor de R$ 7.849,50, R$ 15.699,00 e R$ 15.699,00, respectivamente. E a membros da CPL no valor de R$ 7.849,50.
O MPCO foi representado na sessão pela procuradora Eliana Lapenda.
