Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira, 14, a 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro indeferiu uma liminar solicitada por vereadores da base do prefeito do município, que solicitava o desarquivamento do projeto que autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal.
A proposta, que já tinha sido rejeitada duas vezes, foi arquivada na Comissão de Justiça e Redação de Leis por ilegalidades. O texto chegou a ser votado e aprovado por maioria absoluta em primeiro turno, mas, a referida comissão fez um ofício ao presidente da casa, Sávio Pires, apontando erros na condução da votação e pedindo o arquivamento do projeto em conformidade com o Regimento Interno da casa.
Sávio atendeu ao requerimento da comissão e arquivou o projeto, mas, os vereadores aliados ao prefeito entraram na Justiça, tentando derrubar essa medida da Mesa Diretora e pedindo uma liminar para o desarquivamento e votação do projeto em segundo turno. Na decisão que negou a liminar, o juiz destaca que não tem poder constitucional para intervir “em campo tão profundo e íntimo do Poder Legislativo municipal”, ainda mais “quanto ao âmbito de interpretação e incidência de normas de Regimento Interno da Câmara”.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
