Neste 21 de setembro, o Brasil celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, oficializado no país em 2005, por meio da Lei nº 11.133. Desde 1º de janeiro, o Governo Federal incluiu a pauta das pessoas com deficiência em uma agenda transversal que envolve todos os ministérios e instituições federais.
Os temas envolvem desde a educação pautada em perspectivas de inclusão até medidas nas áreas de saúde, gestão, promoção de direitos, inclusão no mercado de trabalho, participação social ativa, adaptações de programas e políticas públicas e até uma comunicação mais pautada por critérios de acessibilidade.
“Considerando que o reconhecimento da deficiência como parte inerente da diversidade humana e a conquista de direitos são atributos relativamente recentes, a acessibilidade será tratada pelo nosso governo como princípio geral e como direito de caráter instrumental e básico para o alcance do exercício de todos os demais direitos”, resumiu Paulo Pimenta, ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), em artigo publicado nesta quinta-feira (21/9).
Em entrevista recente ao Conversa com o Presidente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também tratou do tema, em especial pelo viés econômico e da participação no mercado de trabalho. “São várias as coisas que precisamos tratar com mais respeito e com mais carinho na questão das pessoas com deficiência. As pessoas não querem ser tratadas como coitadinhas. Querem ser respeitadas no seu direito. Querem ter oportunidade de trabalhar de acordo e do jeito que podem trabalhar. É isso o que o Estado precisa garantir. O Estado não tem que inventar. Precisa garantir que as pessoas exerçam livremente, da forma que sabem, as suas funções”, resumiu.
Confira abaixo algumas das ações que reforçam o compromisso do Governo Federal em garantir os direitos das pessoas com deficiência, combater a discriminação e o preconceito e assegurar o pleno acesso ao mercado de trabalho.
» No primeiro dia de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto n° 11.370, revogando a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”. A política era chamada pelas entidades que representam as pessoas com deficiência de “decreto da exclusão”, por permitir que escolas regulares negassem a matrícula de alunos com deficiência.
» Em contrapartida à política anterior, o Governo Federal vai relançar a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, com o maior investimento público da história. A política vai investir na eliminação de quaisquer barreiras que impeçam o direito de ser, estar e aprender, além de buscar responder ao aumento de casos de autismo identificados, em uma perspectiva inclusiva. A iniciativa deve beneficiar 1,6 milhão de alunos da educação básica, 63 mil estudantes do ensino superior, 106 mil gestores escolares, 48 mil professores de Atendimento Educacional Especializado e 1,2 milhões de professores de classes comuns.
» O Governo Federal lançará, em breve, o “Viver Sem Limite 2 – Plano Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. Construído com a participação de 10 ministérios, o plano reúne ações de promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias. O programa se estrutura em quatro eixos: Gestão Inclusiva e Participativa; Enfrentamento à Violência e ao Capacitismo; Acessibilidade e Tecnologia Assistiva; Acesso a Direitos.
» Em 1º de janeiro, edição extra do Diário Oficial publicou o Decreto n° 11.341, que apresentou a estrutura do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e manteve na pasta a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD). O decreto instituiu a Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
» Retomada do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que teve novos integrantes empossados para o triênio 2023-2025. O Conselho é composto por 36 representantes, 18 do Governo Federal e 18 da sociedade civil.
» A Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência traz um novo modelo de avaliação dos direitos das pessoas com deficiência, mais humano, multiprofissional e interdisciplinar.
» A Secretaria-Geral da Presidência coordena o Sistema de Participação Social Interministerial. Cada ministério tem uma Assessoria de Participação Social e Diversidade, que inclui a formulação de ações voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, assim como políticas públicas de distribuição de renda e diminuição das desigualdades.
» A 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, encontro suspenso ao longo dos últimos sete anos, terá como tema o “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Construindo um Brasil mais inclusivo” e será realizada em julho de 2024, em Brasília.
» Acordo de Cooperação Técnica entre a Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz) e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O objetivo é a promoção, em conjunto, do amplo direito à saúde e o protagonismo das pessoas com deficiência.
» Pesquisa inédita divulgada pelo IBGE e Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) retratou as condições de vida das pessoas com deficiência no Brasil e vai permitir que sejam implementadas políticas mais eficazes. A pesquisa mostrou que a população com deficiência no Brasil é estimada em 18,6 milhões.
» Em 31 de julho de 2023, a Portaria n° 446 instituiu o Grupo de Trabalho de Promoção da Memória sobre os Direitos das Pessoas Atingidas pela Hanseníase. A finalidade é propor, entre outras ações, estratégias de enfrentamento ao preconceito e ao estigma contra pessoas atingidas pela hanseníase. O Brasil é o primeiro país do mundo a oferecer testes rápidos para detecção da doença na rede pública.
» Desde 20 de julho, pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida integram o grupo para atendimento prioritário, conforme a Lei nº 14.626. A intenção é facilitar o acesso a serviços públicos e contribuir para a inclusão social. A prioridade alcança caixas, guichês, filas, bancos, órgãos públicos, rodoviárias, agências dos Correios, entre outros.
» O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou em julho uma normativa sobre o reconhecimento de Centrais de Interpretação de Libras (CIL) mantidas por estados, pelo Distrito Federal e municípios. A iniciativa viabiliza a verificação dos intérpretes vinculados às centrais por órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
» Atuação da Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, tem como meta ampliar o cumprimento da obrigação legal de inclusão das pessoas com deficiência e reabilitadas pela Previdência Social no mercado formal de trabalho.
» A revisão da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência tornará possível aumentar os investimentos nos serviços de saúde especializados. Entre as principais linhas de ação destacam-se o alinhamento com a Lei Brasileira de Inclusão; a inclusão da Atenção à Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), a inclusão do cuidado com familiares, cuidadores e acompanhantes; a inclusão do objetivo de combate ao capacitismo e demais formas de violência contra a pessoa com deficiência.
» O novo Minha Casa, Minha Vida oportuniza a aquisição da casa própria por pessoas com deficiência e a adaptação das unidades habitacionais.
» A Medida Provisória nº 1.179/2023, publicada em julho, amplia o prazo para que os municípios elaborem planos de mobilidade urbana. Os planos devem contemplar acessibilidade para pessoas com deficiência e com restrição de mobilidade.
» Em uma ação alinhada às metas globais da ONU de desenvolvimento social, o Ministério de Portos e Aeroportos inaugurou duas salas multissensoriais, uma no aeroporto de Congonhas (SP) e outra no Santos Dumont (RJ), que proporcionam mais conforto e tranquilidade às pessoas neurodivergentes. A proposta é criar ambientes do mesmo modelo em outros aeroportos do país.
» A reabertura do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva (CITA), que estava parado há anos, tem como uma das ações primordiais a revisão do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, que deverá ser lançado em dezembro. Uma das finalidades é proporcionar o acesso das pessoas com deficiência a equipamentos modernos que facilitam a vida e também a linhas de crédito para aquisição destas tecnologias.
» Incentivo à presença da pessoa com deficiência como protagonista da cultura e como beneficiária de políticas culturais que gerem inclusão e igualdade de oportunidades. A Lei Paulo Gustavo e os Editais da Cultura Viva são dois exemplos de iniciativas que contemplam as pessoas com deficiência.
» A Instrução Normativa n° 2, publicada pela Secretaria de Comunicação da Presidência, indica ações de acessibilidade que farão parte de todo o conteúdo produzido pelo Poder Executivo. As unidades da SECOM devem considerar uma série de possibilidades de recursos, como menus de acessibilidade, descrição de conteúdo gráfico, função de alto contraste e fonte ampliada e opção de informações com legendas, áudio e Libras. Para auxiliar na implementação dessa perspectiva, uma reunião foi realizada nesta quarta, 21/9, em Brasília, com representantes da Secom e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Entre eles, Antônio José Ferreira, coordenador-Geral de Relações Institucionais e Coordenador da Elaboração do Novo Viver Sem Limite e Aalex Reinecke de Alverga, – Assessor e Coordenador substituto do Novo Viver Sem Limite.
» Estão abertas, até 29 de setembro, as inscrições para o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento, que concede recursos para bolsas no exterior. Pelo menos metade das missões de estudo no exterior deverá ser realizada por mulheres, com preferência para as autodeclaradas pretas, pardas, indígenas, ou com deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades.
