O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, emitiu uma recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores para que implemente uma ferramenta de controle de jornada e frequência para todos os servidores lotados na Câmara, incluindo os vereadores. A recomendação tem o intuito de promover o cumprimento da legislação e garantir a eficiência na gestão pública. O presidente da Câmara de Vereadores de Petrolândia acatou os termos da recomendação e deve apresentar, no prazo de 20 dias, um cronograma de execução das medidas a serem implementadas.
A recomendação foi fruto das inúmeras representações recebidas pelo Ministério Público envolvendo a assiduidade de trabalho dos servidores públicos do Legislativo de Petrolândia. O documento reforça a importância de o gestor público adotar medidas normativas e administrativas para implementar um sistema de controle confiável, que evidencie o desempenho das atividades dos servidores públicos, garantindo a boa administração e a aplicação correta dos recursos públicos.
O Promotor de Justiça Filipe Venâncio Côrtes destaca, no texto da recomendação, que o controle da jornada de trabalho dos servidores públicos é fundamental para garantir o respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e moralidade. Além disso, destaca que a implementação de um sistema eletrônico de controle de jornada permite o registro preciso dos horários de entrada e saída dos servidores, eliminando a necessidade de ponto manual.
Ele também alerta que a falta de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos pode configurar ato de improbidade administrativa, uma vez que o recebimento da remuneração sem o devido exercício das atividades laborais pode configurar enriquecimento ilícito, prejuízo aos recursos públicos e atentado contra os princípios da Administração Pública, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92.
O documento foi publicado integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 15 de junho de 2023.
