Uma nova lei, assinada nesta quinta (16), pelo governo de Pernambuco, permite que donos de motocicletas fiquem sem quitar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que venceu até 2020. A norma também autoriza o parcelamento e a prorrogação do prazo de pagamento do tributo e de outras taxas.
De acordo com o governo, a nova lei trata do imposto para motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 cilindradas, de propriedade de pessoa física.
A lei foi sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB), em solenidade no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo de Pernambuco, no Centro do Recife.
O gestor afirmou que, a partir de outubro, as pessoas que quiserem regularizar a situação contarão com esses benefícios. Para o governo, a lei “vai ajudar o estado a se desenvolver, gerando mais empregos e renda”.
A lei assegura a isenção do IPVA, taxa de prevenção de incêndio, licenciamento, liberação da moto recolhida na vistoria. Os condutores também ganham o direito de não pagar taxas de reboque e diárias de 2020, em caso de veículo apreendido.
A norma determina que, para ter direito ao benefício, o proprietário do veículo deve apresentar, até 31 de dezembro de 2021, os comprovantes de quitação integral do IPVA e demais taxas deste ano. Será contemplado um veículo para cada pessoa.
Em caso de condutores com dívidas de tributos e taxas em 2021, o governo disse que existe a possibilidade de quitar o débito, sem incidência de juros e multa, em cota única, em dezembro. Outra possibilidade é fazer o parcelamento em três vezes, a partir de outubro.
Para os proprietários de motos que aderirem a esse parcelamento, o IPVA e as taxas referentes a 2022 podem ser pagos em cota única, com desconto de 7% e vencimento em outubro do próximo ano.
Também poderá ocorrer o parcelamento em três cotas, em outubro, novembro e dezembro de 2022.
Por meio de nota, o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, afirmou que a iniciativa tem alcance social, já que “as motos são utilizadas como instrumento de trabalho.”
