O deputado Antonio Coelho (DEM) usou seu pronunciamento na Reunião Plenária desta quinta (2) para cobrar, mais uma vez, a regulamentação da Lei Estadual nº 427/2020. A norma prevê o pagamento de pensão complementar aos familiares de servidores vítimas da Covid-19. Segundo o parlamentar, cerca de 200 pessoas aguardam o benefício, estabelecido em abril do ano passado.
“Nenhum familiar de funcionário que atuou na linha de frente e faleceu em decorrência do novo coronavírus recebeu a pensão até o momento. A Procuradoria Geral do Estado afirma que o pagamento só será possível após a regulamentação da lei”, reforçou. “Mas há algo mais sério em questão: a perda da credibilidade do Governo do Estado, que promete algo e não cumpre”, acrescentou o líder da Oposição.
O democrata anunciou que fará uma indicação solicitando que o valor represado em cada processo seja pago em parcela única. “Quando finalmente o benefício for efetivado, essas famílias deverão receber de uma vez todo o recurso em atraso”, argumentou. “É preciso que haja mais respeito e compromisso com essas pessoas que já sofreram tanto com a perda de seus familiares”, endossou a deputada Clarissa Tércio (PSC), em aparte.
O que diz a lei
De acordo com a matéria, “a pensão especial complementar é de natureza indenizatória e de valor correspondente ao montante necessário ao atingimento da remuneração integral do servidor falecido, em reforço ao benefício previdenciário a que os dependentes tenham direito”. O texto também informa que a pensão será concedida por meio de ato do governador do Estado.
