No cenário atípico provocado pela pandemia do novo coronavírus, muitos impactos recaíram sobre a economia. Para tentar minimizá-los na cadeia produtiva local, o prefeito Miguel Coelho assinou, recentemente, um decreto com medidas fiscais para regularização de dívidas fiscais junto ao município, incluindo multas e juros de mora incidentes sobre os empréstimos disponibilizados pela Agência Municipal do Empreendedor de Petrolina (AGE).
A Lei nº 3.367, de 08 de março de 2021, assinada pelo prefeito Miguel Coelho e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PROREF) e na parte que concerne à AGE estão descritos todos os descontos relacionados a juros e multas de mora sobre os contratos em situação de inadimplência. Serão garantidos descontos de até 90% nas multas e juros por atraso nos pagamentos dos empréstimos contraídos junto à Agência do Empreendedor. As pessoas terão até 90 dias para tratar dessas negociações do PROREF.
Para quem optar por quitar o débito em parcela única, o desconto será de 90% nas multas e juros e redução de 80% em relação aos honorários advocatícios. Quem decidir por parcelar em 12 meses os débitos, terá 85% de abatimento na multa e juros. Aos que optarem no parcelamento entre 13 e 24 vezes, terão parcelas com desconto de 70% em juros e multas, já nos parcelamentos entre 25 e 36 meses o desconto ficará em 50%.
“O PROREF é mais uma ação do prefeito Miguel Coelho em consonância com esse período de pandemia para que a AGE também possa ajudar os empreendedores do nosso município. Essa regularização de débito vai oportunizar aos clientes da Agência a renegociação de seus empréstimos com descontos de até 90% sobre os juros e multas por atraso, viabilizando assim a sua total regularização perante a AGE”, ressaltou o diretor-presidente da AGE, Sebastião Amorim.
Outras informações podem ser adquiridas pelo telefone (87) 3861-8270 ou ainda na sede da Agência que está localizada na Rua Castro Alves, nº 55, Centro, atrás da agência do Banco do Brasil, e funciona das 8h às 12h.
