O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCOPE) se posicionou contrário aos Projetos de Lei n° 020/2020 e n° 021/2020 enviados pelo Executivo e aprovados na Casa Plínio Amorim no dia 17 de agosto deste ano, que desobrigava a empresa de transporte público Atlântico de pagar R$ 4 milhões de encargos. E solicitou do Tribunal de Contas do Estado (TCE PE) a suspensão desse benefício.
O Órgão de Controle entendeu que nos projetos enviados pelo Executivo Municipal há uma vontade contrária ao interesse público, já que o prefeito Miguel Coelho em um Projeto alega incapacidade financeira para garantir os direitos dos servidores públicos municipais e, ao mesmo tempo, queria comtemplar uma empresa recém chegada no município com um Auxílio Financeiro, cujo objetivo exclusivo é a obtenção de lucro.
O prefeito chegou a pedir, em regime emergencial de operação, o custeio do transporte coletivo para enfrentamento econômico e social em decorrência da pandemia do Novo Coronavirus, ou seja, favorecer uma empresa privada em detrimento da garantia dos direitos adquiridos por Lei do funcionalismo.
Um contrassenso destacado pelos vereadores da Bancada de Oposição à época, que votaram contra aos Projetos de Lei. “Isso demonstra que nós, vereadores da Bancada de Oposição estávamos certos na decisão de votarmos contra essa imoralidade, irresponsabilidade com erário público, uma vez que as suspensões das contribuições previdenciárias configura lesão ao patrimônio municipal inclusive com desvio de finalidade ao querer dá um calote no Igeprev e por outro querer isentar uma empresa privada dos compromissos contratuais, fato este que demonstra o interesse do prefeito ser contrário ao interesse público”, afirma o vereador Paulo Valgueiro, líder da Bancada Oposicionista.
O MPCOPE também pediu a investigação, através de uma auditoria especial, para apurar o porquê da intenção do Executivo de conceder esse benefício a empresa privada de transporte público.
Leia decisão: DECISÃO MP SSOBRE PLS 020 2 021
Mônia Ramos/ Jornalista
Assessoria de Imprensa da Bancada de Oposição Petrolina
