Uma ação semelhante já foi proposta no Ceará pelo MPF e julgada procedente.
Nesta quarta-feira (4) o deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, se reuniu com o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, e o secretário-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o promotor de justiça Maviael de Souza Silva, para tratar sobre representação protocolada por ele contra multas aplicadas por câmeras no Recife.
Ontem (3) o parlamentar foi ao Ministério Público de Pernambuco com um pedido de proposição de uma Ação Civil Pública, para que seja suspensa a aplicação de multas por meio de equipamentos de videomonitoramento no município.
Para Marco Aurélio, “a utilização desses equipamentos estão sendo utilizados no Recife, não apenas o objetivo de violar a intimidade e a privacidade dos cidadãos, mas também representam uma verdadeira distorção do objetivo geral do Código de Trânsito Brasileiro, que não é de arrecadação desenfreada de recursos”, argumentou.
No Ceará, uma ação semelhante já foi proposta pelo MPF e julgada procedente, suspendendo aplicabilidade das multas oriundas de câmeras de videomonitoramento.
