Diante da informação, divulgada nesta quinta (14) no site do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), de que a Assembleia Legislativa de Pernambuco terá de adotar medidas para extinguir as suas verbas indenizatórias, a Mesa Diretora da Casa Joaquim Nabuco esclarece:
A auditoria especial, realizada pelo TCE nas verbas indenizatórias da Assembleia Legislativa de PE, no tocante aos exercícios de 2015 e 2016, sob relatoria da Conselheira Teresa Duere, teve como objeto, na verdade, a recomendação ao colegiado para que, no prazo de 60 dias, a ALEPE apresente o rol de despesas indispensáveis ao exercício do mandato parlamentar, garantindo maior transparência e austeridade com o uso da verba em questão.
Não se pode discutir a extinção da verba em questão, visto também que a ALEPE tem atualmente a menor verba indenizatória do Brasil. Defendemos que a Assembleia precisa rever o uso desse recurso, mas não o extinguir.
A recomendação do TCE-PE tem caráter eminentemente pedagógico, e foi recebida pela Mesa Diretora como um indicativo, sintonizado com as novas medidas adotadas para o primeiro biênio desta 19ª Legislatura da ALEPE.
O Poder Legislativo é a caixa de ressonância da sociedade, onde se cumpre efetivamente o princípio da representação popular. A verba de caráter indenizatório, amplamente discutida nas instâncias legitimadas, é um instrumento de autonomia do parlamento, e no caso de Pernambuco, reforça-se que se trata do recurso de menor valor entre as Assembleias do país.
A Assembleia Legislativa de Pernambuco formalizará, na próxima semana, a criação de um grupo de trabalho, liderado pelo Presidente Eriberto Medeiros (PP) e composto pelos quadros técnicos da Casa Joaquim Nabuco, ouvindo os deputados e deputadas, para elencar as despesas indispensáveis ao exercício do mandato, cumprindo assim a orientação do Tribunal de Contas do Estado, efetivando as novas diretrizes.
No que já se discute internamente, acerca das despesas abarcadas pela verba indenizatória, a forma e o gasto com telefonia deverão sofrer alteração. No último exercício, esta despesa chegou a representar R$ 6,6 milhões do orçamento da Casa. Com o novo formato, cada deputado irá dispor de R$ 3 mil por mês para uso pelo seu gabinete, o que multiplicado pelos 49 parlamentares, representará uma economia de mais de R$ 5 milhões ao ano.
A Mesa Diretora reafirma o seu compromisso em conduzir uma gestão alinhada aos princípios da administração pública e ao diálogo interinstitucional, sem tolher a autonomia e independência do Poder Legislativo – visto que isto representaria diminuir a força da sua representatividade. Reforçamos o comprometimento de sempre a construir um formato de gestão, em que mesmo dispondo do menor orçamento de verba indenizatória do país, efetiva as medidas de economicidade e transparência exigidas pela sociedade e os órgãos de controle.
Deputado Clodoaldo Magalhães (PSB)
Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
