Primeira Câmara do TCE julgou irregular, na última quinta-feira (06), a gestão fiscal da prefeitura de Afrânio, relativa à transparência, no exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Rafael Antonio Cavalcanti.
O processo de gestão fiscal (n° 17517886), sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, foi formalizado com intuito de analisar o cumprimento, por parte da prefeitura, das exigências relativas à transparência pública, voltadas para a responsabilidade na gestão.
De acordo com o voto, o Poder Executivo não disponibilizou no respectivo Portal da Transparência documentos e informações da gestão fiscal, entre elas, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Prestação de Contas Anual, o Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Além de julgar irregular, o relator aplicou uma multa ao gestor responsável. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Severino Lima.
