A realização de contratações temporárias em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso na Administração Pública foi questionada pela deputada Priscila Krause (DEM) na última quinta (7), durante o Grande Expediente. O pronunciamento foi motivado pela iminência de sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) para julgamento de denúncia nesse sentido na Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE).
“Causa espanto que, mais de 25 anos depois de criada, a PGE esteja realizando vínculos precários e utilizando de escritórios de advocacia para atividades próprias dos procuradores”, declarou a parlamentar. Os artigos 132 da Constituição Federal e 72 da Constituição Estadual foram evocados para ressaltar os princípios da unicidade e da exclusividade da função de procurador. “Essas irregularidades vêm acontecendo, conforme admitiu o próprio órgão em ofício de 2013”, frisou.
Ressaltando que fez parte da Comissão Especial que deu origem à Lei Estadual nº 16.309/2018 – conhecida como Lei Anticorrupção –, Priscila afirmou que a prerrogativa de fiscalização cabe ao Poder Legislativo: “Fiscalizar gastos é gerar receita”. Também fez referência à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em defesa da independência da atividade de procurador.
O concurso realizado pela Assembleia Legislativa em 2014 foi citado como um passo do Poder Legislativo e um exemplo para a garantia da boa administração pública. A deputada Teresa Leitão (PT) também se pronunciou nesse sentido, em aparte. “Atingiu-se um patamar importante de qualidade com a chegada dos novos concursados”, avaliou. A petista destacou que, com essa defesa, “não se quer tirar a prerrogativa do Poder Executivo de escolher livremente alguns de seus integrantes”.
Criada pela Lei Complementar nº 02/1990, a PGE-PE é o órgão responsável pela representação judicial do Estado e de suas autarquias. Tem entre as suas competências a atividade de consultoria jurídica ao Poder Executivo, a promoção da cobrança da dívida ativa e o exercício das demais atribuições fixadas em lei. Cinco concursos públicos já foram realizados para o provimento de cargos de procurador do Estado e, este ano, o órgão está realizando mais um processo seletivo.
“Espero que o Tribunal se manifeste de maneira definitiva sobre o caso, que foi denunciado ainda em 2014”, proferiu. O processo será apreciado pelo Pleno do TCE-PE na próxima segunda (11). “Faço também um apelo ao Parlamento para que possamos cada vez mais encampar a luta pela gestão de qualidade”, acrescentou.
