A proposta que estabelece direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos em Pernambuco (PL nº 1999/2018) foi aprovada pela Comissão de Administração Pública nesta quarta (20). De autoria do Poder Executivo, a proposição, já aprovada nessa terça (19) pela Comissão de Justiça, determina que as entidades da administração direta e indireta implantem mecanismos para acompanhar e avaliar o atendimento das demandas da população.
A matéria também prevê a publicação anual da Carta de Serviços aos Usuários, com a lista do que pode ser solicitado em cada uma das entidades, além dos padrões de qualidade do atendimento ao público. Como contrapartida, os cidadãos devem agir com urbanidade e zelo pela estrutura física das repartições. Outra medida prevista no projeto é a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos, vinculado à Ouvidoria Geral do Estado.
O colegiado presidido pelo deputado Lucas Ramos (PSB) aprovou, ainda, outra proposta do Governo do Estado que altera o quadro de cargos comissionados e funções gratificadas da Fundação Hemope (PL nº 1989/2018). A Comissão também definiu que a audiência pública para discutir o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), agendada para a próxima quarta (27), ocorrerá logo após a Reunião Plenária. Nesta data, o Plenário ocorrerá, excepcionalmente, às 10h, em virtude de às 15h, ocorrer um jogo do Brasil na Copa da Rússia.
Discussão – Ainda foram aprovados 14 projetos para inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Entre elas, estão as semanas estaduais do Hip Hop (novembro), da Consciência da Raça Negra (novembro), do Profissional da Moda (março) e da Literatura Pernambucana (abril), além do Festival Cena Brasil (novembro), da Festa da Cana-de-Açúcar do município de Ferreiros (setembro) e do Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (outubro). Outras cinco proposições foram distribuídas para relatoria.
