O Projeto de Lei do Senado que pretende prorrogar os incentivos fiscais para empresas em funcionamento no Norte de Nordeste do país, instaladas da Sudam e Sudene, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE). A votação ocorreu nesta semana e, por unanimidade, os parlamentares acataram a proposta. Por ter caráter terminativo, o texto segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
O PLS 656/2015 estabelece uma extensão do prazo para a concessão desses incentivos fiscais até 2023. Atualmente, o fim dos benefícios está previsto para dezembro deste ano.
Um dos pontos da matéria prevê a redução de 75% do Imposto de Renda, caso essa seja a opção solicitada pelas empresas. Pernambuco é um dos estados mais beneficiados com a ideia. Entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017, foram 53 pedidos feitos por empresas pernambucanas, segundo dados da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
A geração de empregos para as áreas compreendidas é, na avaliação do relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB-PE), o ponto central para que os incentivos fiscais continuem existindo. “Esses empreendimentos promoveram a criação de emprego e contribuíram para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste do país”, explica ele.
Ainda segundo o senador, a aproximação do fim da concessão desses benefícios pode comprometer o avanço econômico, já que os empresários se sentem mais inseguros. “A limitação do prazo para requerer o benefício fiscal em 31 de dezembro de 2018 é motivo de grande apreensão por parte do setor produtivo, que percebe a possibilidade de terem os seus projetos inviabilizados com evidentes prejuízos para as economias regionais”, conclui.
Armando Monteiro defende ainda no parecer que essas empresas possam usar, como capital de giro, metade do valor que estiver aplicado como reinvestimento no Banco da Amazônia ou no Banco do Nordeste.
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) vai além e sugere que os incentivos fiscais concedidos ao Nordeste sejam tratados de forma igual aos de outras regiões. Dessa forma, segundo o congressista, será mais fácil diminuir a desigualdade econômica e social do Brasil.
“Eu sugiro que esses incentivos de caráter regional possam ter o comando igual ao da Zona Franca de Manaus, pelo mesmo horizonte temporal. Não vamos a cada cinco anos ficar discutindo se os incentivos do Nordeste devem, ou não, ser renovados”, afirma o senador.
O emedebista ainda dá exemplo de outras concessões dadas com prazos mais esticados.
“A Suframa tem incentivos assegurados até 2035. Os incentivos para a lei de informática para a Zona Franca de Manaus vão até 2035. Recentemente o Congresso Nacional aprovou incentivos para a indústria do petróleo e gás e deu 30 anos. É claro que o desequilíbrio regional não será vencido nos próximos cinco anos”, compara Fernando Bezerra Coelho.
De acordo com o Ministério da Integração Nacional, Pernambuco foi o segundo estado da região que mais gerou emprego em 2017 por meio dessas concessões de benefícios. Ao todo, foram 27.130 postos de trabalho criados e mantidos
O PLS 656/2015 é de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB-CE). Na Comissão de Assuntos Econômicos o texto foi aprovado com 14 votos favoráveis e nenhum contrário.
