A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (17), parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 os incentivos fiscais da Sudene e da Sudam, que venceriam em dezembro próximo. O projeto seguirá direto ao exame da Câmara dos Deputados.
Numa outra medida, Armando alterou o projeto de lei para possibilitar que seja usada para capital de giro metade da opção dada às empresas instaladas com os incentivos fiscais da Sudene e Sudam de reinvestir 30% do imposto de renda devido. Estima-se que tais recursos, depositados no Banco do Nordeste e no Banco da Amazônia, somem mais de R$ 650 milhões.
A outra metade dos 30% do IR devido será destinada obrigatoriamente a reinvestimentos, como compra de máquinas e equipamentos. Este benefício, que vencia em dezembro próximo, foi também prorrogado por cinco anos.
Armando incorporou ao seu parecer – elogiado pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Waldemir Moka (MDB-MS) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) – emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) estendendo os incentivos fiscais da Sudene e da Sudam (redução de 75% do imposto de renda) aos estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, atendidos pela Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste).
*DIFERENCIAIS -* O senador pernambucano assinalou que os indicadores econômicos do Nordeste e do Norte, que têm um PIB per capita que é metade da média nacional e 65% do PIB do país, respectivamente, demonstram não ser possível abrir mão dos incentivos fiscais para atrair investimentos nas duas regiões.
Destacou que o impacto desses incentivos, da ordem dos R$ 6 bilhões anuais, representa apenas 2% do total da renúncia fiscal da União. Em contrapartida, segundo ele, os incentivos fiscais na área da Sudene proporcionaram investimentos da ordem de R$ 64,6 bilhões no ano passado, gerando 140 mil empregos.
“Os incentivos concedidos às empresas instaladas nas áreas da Sudene e da Sudam concorreram para que os diferenciais de renda entre o Nordeste e o Norte e o restante do país ficassem um pouco menores. Mesmo nos momentos em que não foi possível reduzir as desigualdades, a Sudene e a Sudam contribuíram para evitar o aprofundamento do fosso econômico e social que separa as duas regiões das mais desenvolvidas”, salientou Armando Monteiro no seu parecer. (Foto: Ana Luisa Souza/Divulgação).
