Legislação estadual que obriga a presença de intérpretes de Libras em órgãos públicos para o atendimento a pessoas surdas motivou pronunciamento da coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, deputada Terezinha Nunes (PSDB). Nessa quarta (6), a tucana informou que enviará ofício à Secretaria de Administração do Estado e à Prefeitura do Recife para cobrar o cumprimento da lei. A parlamentar também reiterou pedido para que a Assembleia igualmente disponha de intérpretes.
A Lei nº 11.686/1999 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como “meio de comunicação objetiva e de uso corrente” em Pernambuco. Além da exigência citada pela deputada, a norma determina que escolas públicas ofereçam educação bilíngue (em Libras e em Português); que a Secretaria de Educação conte com profissionais surdos em seus quadros; que a rede pública disponibilize formação para intérpretes e ainda que universidades incluam a língua de sinais nos currículos de determinados cursos.
“O Brasil tem hoje cerca de 10 milhões de pessoas surdas. Em Pernambuco esse número chega perto de 300 mil pessoas, sendo que somente 12 mil delas conseguem se comunicar sem a Libras”, descreveu Terezinha Nunes, que manifestou a intenção de apresentar um projeto de lei para estender a obrigatoriedade da presença de intérpretes também para hospitais, bancos e escolas particulares. “A lei é de 1999 e não é cumprida. Não podemos mais fechar os olhos para essa questão.”
Inclusão – As condições de acesso para pessoas com deficiência no Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar – novo prédio-sede da Alepe – também renderam comentários da parlamentar. “Temos a quase completa acessibilidade, mas não possuímos intérprete de Libras”, lamentou. “Eu já insisti, mas infelizmente não foi tomada nenhuma providência. Qual é a dificuldade? Nenhuma. Só boa vontade”
“Outro problema é que o elevador para cadeirantes na entrada do edifício está sempre quebrado”, acrescentou a deputada. “Os cadeirantes não conseguem subir porque não tem rampa, um erro terrível, que tem exigido o sacrifício das pessoas de arrodear para entrar pela porta de trás”, registrou.
