O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, hoje, que o presidente Michel Temer não teve a intenção de beneficiar ninguém ao editar o decreto com regras mais brandas para a concessão do indulto de Natal a presos condenados. No Rio, Maia disse que não conversou com Temer sobre a polêmica, mas declarou que, se o governo tivesse tido mais tempo de explicar a medida, talvez o assunto “não tivesse gerado dúvidas”.
“Tudo que você tem que explicar é ruim. Tudo que você coloca e é polêmico sem explicar antes gera confusão. Se (o governo) talvez tivesse explicado antes com calma, tempo, talvez não tivesse gerado essas dúvidas. Tenho certeza que, de forma nenhuma, o presidente Temer está querendo beneficiar ninguém. É apenas uma linha jurídica em relação a um dever do presidente, que dá o indulto”, afirmou o presidente da Câmara.
A Procuradoria-Geral da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), e a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, concedeu liminar para suspender os efeitos do decreto publicado por Temer.
Na decisão, Cármen Lúcia afirmou que as regras do decreto “dão concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados ‘crimes de colarinho branco’, desguarnecendo o erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público garantidores pela integridade do sistema jurídico”. Para ela, “as circunstâncias que conduziram à edição do decreto, numa primeira análise, demonstram aparente desvio de finalidade”.
A ministra também afirmou que o decreto não cumpre a finalidade do indulto, pois “esvazia-se a jurisdição penal, nega-se o prosseguimento e finalização de ações penais em curso, privilegia-se situações de benefícios sobre outros antes concedidas a diluir o processo penal, nega-se, enfim, a natureza humanitária do indulto, convertendo-o em benemerência sem causa e, portanto, sem fundamento jurídico válido”.
O Globo
