A gestão fiscal da prefeitura de Ribeirão do exercício financeiro de 2016 foi julgada irregular, nesta terça-feira (19), pela Segunda Câmara porque o então prefeito Romeu Jacobina de Figueiredo comprometeu com o pagamento da folha, no 1º quadrimestre de 2012, mais que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é 54% da receita corrente líquida, e nos 14 quadrimestres seguintes não tomou nenhum tipo de providência para eliminar o excesso. O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, aplicou uma multa ao gestor no valor de R$ 64.800,00.
Segundo ele, no Relatório de Gestão Fiscal do 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2016 o gestor não informou que medidas estava tomando para o retorno dos gastos com a folha ao limite legal, caracterizando “infração administrativa” prevista na Lei dos Crimes Fiscais. Nesses casos, a multa a ser aplicada corresponde a 30% dos vencimentos do prefeito no período de verificação.
De acordo ainda com o voto do conselheiro, enquanto não houver o reenquadramento o município não poderá receber transferências voluntárias da União, obter garantia direta ou indireta de outro ente, e contratar operações de crédito, salvo destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
Cópia desta decisão será anexada à prestação de contas do município do referido exercício.
