Em sessão realizada no último dia 08 de junho, a Segunda Câmara do TCE emitiu Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal de Serrita a rejeição das contas do ex-prefeito e ordenador de despesas, Carlos Eurico Ferreira Cecílio, relativas ao exercício financeiro de 2014.
O voto do conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, relator do processo nº 15100169-8, se baseou no relatório de auditoria feito pela equipe técnica do TCE, que apontou irregularidades na gestão. O relatório identificou, entre outros problemas, realização de despesas significativamente superiores às receitas arrecadadas, o que gerou um déficit orçamentário no município de R$ 5.347.453,08. De acordo com os auditores, o prefeito contribuiu para o déficit, uma vez que autorizou as despesas e superestimou as receitas, frustrando a arrecadação, e deixou de elaborar um decreto contendo Programação Financeira e Cronograma mensal de Desembolso.
A auditoria apontou ainda gastos elevados com contratação temporária de servidores, inconsistência dos percentuais da despesa total com pessoal apresentados ao TCE, e ausência de repasse de contribuições previdenciárias no total de R$ 342.136,54, sendo R$ 270.197,99 da parte patronal e R$ 71.938,58 dos segurados. Algumas dessas irregularidades foram, inclusive, observadas em julgamentos anteriores realizados no Tribunal, o que, segundo o relator, confere maior gravidade aos fatos identificados.
Sendo assim, o relator emitiu Parecer Prévio pela rejeição das contas, que foi aprovado pelos demais conselheiros da Segunda Câmara. O voto traz ainda algumas recomendações ao atual gestor, no sentido de que adote medidas para evitar que as irregularidades se repitam, entre elas, a não realização de despesas sem a devida reserva financeira, a adoção de mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência Social e o repasse das contribuições previdenciárias em sua integralidade.
