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Câmara Municipal de Tupanatinga a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Manoel Tomé Cavalcante Neto, relativas ao exercício financeiro de 2014.
O relator do processo nº 15100146-7 foi o conselheiro substituto Carlos Pimentel, que tomou como base, em seu voto, o relatório de auditoria realizado pela equipe técnica do TCE. O relatório apontou várias irregularidades administrativas na gestão do então prefeito, entre elas, um déficit orçamentário, financeiro e patrimonial da ordem de R$ 4.814.422,05.
Segundo o relator, não houve da parte do gestor nenhuma iniciativa no sentido de adotar medidas efetivas visando à arrecadação de receitas próprias, o que demonstrou inércia da Administração em proceder à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa tributária.
A prefeitura deixou de elaborar também o Plano Municipal de Saneamento Básico – e não adotou medidas adequadas para tratamento e disposição da água e de tratamento de esgoto, em desacordo com o que diz a Constituição Federal.
O voto aponta ainda omissão do Chefe do Executivo no recolhimento de contribuições previdenciárias de 2014 devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, no total de R$ 673.290,52, parte patronal, e R$ 206.461,48 referente à parte dos segurados, o que afronta princípios da Administração Pública e o dever de contribuir para seguridade social
Outra irregularidade argumentada pelo relator foi a insuficiente transparência do Poder Executivo no ano de 2014, uma vez que a prefeitura não disponibilizou na internet informações obrigatórias sobre orçamento e gestão, conforme determina a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação.
O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Segunda Câmara do TCE.
