A deputada estadual, Socorro Pimentel (PSL), usou a tribuna da câmara na tarde de hoje 24, para cobrar do governo Paulo Câmara (PSB) que ele cumpra a Lei nº 14.545 de 21 de dezembro de 2011, devidamente regulamentada pelo decreto nº 40.536, de 27 de março de 2014, que criou o “Projeto Agente Protegido” e prevê o benefício de 200 reais por ano para a compra de protetor solar e 50 reais por mês para outros equipamentos de proteção, contudo, a deputada denuncia que “não foi posta em prática por um dia sequer”.
A Lei, injustificadamente, não contemplou os agentes de endemias, que até hoje aguardam por uma reparação. Mas, pior que a falta de reconhecimento à categoria, é a falta de respeito a ela. Desde que foi regulamentada, estes trabalhadores nunca receberam o benefício. O impacto financeiro é de 4 milhões e nunca foi feita previsão orçamentária para a despesa. São seis anos de desproteção e desrespeito.
Deputada fez um apelo ao governador Paulo Câmara e ao secretário de Saúde, Dr. Iran Costa, para honrarem o compromisso assumido com os agentes comunitários de saúde. “Repararem a injustiça com os agentes de endemias e finalmente pagarem o que o Estado deve a este segmento que tem papel fundamental na prevenção e enfrentamento às doenças, junto à camada mais fragilizada da população”, conclui a deputada.
