Gastos excessivos com folha de pagamento de pessoal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte da prefeitura de Escada, levaram o Tribunal de Contas a julgar irregular, nessa terça-feira (21), o relatório de Gestão Fiscal do município relativo ao período compreendido entre o 1º quadrimestre de 2013 e 2º quadrimestre de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva.
IRREGULARIDADES – Os problemas foram apontados no relatório de auditoria feito pela equipe técnica do TCE na administração municipal. A fiscalização identificou, ao longo de 11 quadrimestres seguidos, vultosas despesas da prefeitura com pagamento de servidores, o que gerou a emissão de seis alertas de responsabilização ao gestor municipal, informando sobre as consequências que poderiam advir do descumprimento da LRF.
O relatório mostra ainda que o prefeito, apesar de notificado através de publicação oficial, não apresentou defesa e nem adotou nenhuma medida visando à redução do montante da despesa total com pessoal, o que, na opinião do relator do processo (TC nº 1609459-1), conselheiro João Carneiro Campos, configurou prática de infração administrativa.
Por todo o exposto, o relator decidiu pelo julgamento irregular do relatório de Gestão Fiscal e aplicou multa ao gestor no valor de R$ 228.800,00. João Carneiro Campos determinou ainda que o processo fosse anexado à Prestação de Contas da prefeitura de Escada, relativa ao exercício financeiro de 2016.O voto foi aprovado por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas a procurada Maria Nilda da Silva. ( TCE/PE).
